Minas não há mais

Minas Gerais condenado a cumprir o RRF (lei da era temer)

Fonte 1 - STF

Fonte 2 - SINDIFISCO

Fonte 3 - Auditoria Cidadã da Dívida - Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal (STF)¹, atendendo aos apelos do govenador do estado, autorizou o governo de Minas Gerais a tomar as providências necessárias à formalização do pedido de adesão ao Regimento de Recuperação Fiscal (RFF) junto ao Ministério da Economia.  A decisão atende parcialmente pedido de medida cautelar formulado na Arguição de Descumprimento Fundamental (ADPF) 983, ajuizada pelo governador Romeu Zema.

Segundo o SINDIFISCO², Os primeiros pontos destacados são as contrapartidas exigidas pela União para os Estados ingressantes no RRF durante o período de 9 anos, dentre elas:

- a alienação de empresas, ou seja, venda das empresas públicas e estatais; 

- revisão do regime jurídico dos servidores conforme o regime adotado pela União, ou seja, supressão de direitos dos servidores do Estado como quinquênios, ADEs, das férias-prêmio, das férias de 25 dias úteis; 

- congelamentos de salários e verbas indenizatórias, dentre outras. 

Lembrando que essas contrapartidas abarcarão os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, e a administração pública direta e indireta.

Outro ponto grave que é o oferecimento das receitas próprias estaduais como garantia à União, retirando totalmente a autonomia financeira do Estado. Segundo o SINDFISCO, o RRF entrega o Estado nas mãos da União, tratando-se de um enorme retrocesso: “Nós vamos ficar órfãos aqui em termos de Governo. Sairemos da condição de segundo maior Estado do Brasil para a condição de território”.

Aderir ao RRF não garante nenhum desafogo para as contas públicas, pelo contrário, poderá agravar a situação econômica e social, a exemplo do Rio de Janeiro, único estado a aderir ao Regime. Ao contrário de Minas Gerais, que está tendo um aumento de receita (entre 15 e 20% desde outubro do ano passado), o Rio de Janeiro vivenciava um período de caos quando aderiu ao RRF e agora vê sua dívida aumentando de forma exponencial.

Por curiosidade destas que são incrivelmente incríveis, o atual Secretário de Fazenda de Minas Gerais,  que está à frente do projeto e insiste em inserir o Estado no RRF, por coincidência, esteve à frente do mesmo projeto quando ocupava a mesma pasta no Rio de Janeiro, piorando ainda mais a situação econômica daquele Estado (aqui)³.